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Legislação recente - Março-Abril de 2016

Diário da República


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Decreto-Lei n.º 17/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série I de 2016-04-04
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.


Aviso n.º 4494/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04

Educação - Direção-Geral da Educação - Consulta pública do projeto de Regulamento «Orientações Curriculares para a Educação Pré-Escolar». 

 

Despacho n.º 4688-A/2016 - Diário da República n.º 66/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-04-05

Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação - Alteração do Despacho n.º 7104-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 26 de junho de 2015, que determina o calendário escolar para o ano de 2015/2016. 



Despacho Normativo n.º 1-F/2016 - Diário da República n.º 66/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-04-05 
Regulamenta o regime de avaliação e certificação das aprendizagens desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, bem como as medidas de promoção do sucesso educativo que podem ser adotadas no acompanhamento e desenvolvimento das aprendizagens. 


Despacho Normativo n.º 1-G/2016 - Regulamento das Provas de Avaliação Externa e de Equivalência à Frequência do Ensino Básico e revoga o Despacho normativo n.º 6-A/2015 

Despacho Normativo n.º 1-H/2016 - Diário da República n.º 73/2016, 2º Suplemento, Série II de 2016-04-14

- Altera os artigos 3.º, 6.º, 8.º, 9.º, 18.º, 19.º, 20.º, 22.º, 23.º, 25.º e 26.º do Despacho Normativo n.º 7-B/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 7 de maio de 2015, que determina os procedimentos da matrícula e respetiva renovação. 


Deliberação n.º 691/2016 - Estabelece as regras para a fixação de elenco de provas de ingresso no ensino superior. 


Referencial de educação para o desenvolvimento
A proposta de referencial de Educação para o Desenvolvimento - Educação Pré-escolar, Ensino Básico e Ensino Secundário encontra-se em consulta pública até 26 de abril em:

http://www.dge.mec.pt/referencial-de-educacao-para-o-desenvolvimento.