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Categoria: Legislação

Publicado em 20-06-2016

Escrito por motricidade

Despacho normativo n.º 4-A/2016, de 16 de junho de 2016, que “estabelece as regras a que deve obedecer a organização do ano letivo nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.” em 2016/2017

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