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Legislação e organismos MEC

12/09/2018


 

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Lei n.º 60/2017 - Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01

Assembleia da República 

Primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes.

Lei n.º 93/2017 - Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23

Assembleia da República 

Estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.

Despacho n.º 7185/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série II de 2017-08-17

Educação - Direção-Geral da Administração Escolar 

Delegação de competências nos diretores dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas para a realização de procedimento concursal comum.

Deliberação n.º 765/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série II de 2017-08-17

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior 

Divulga alterações de elencos de provas de ingresso para as candidaturas de 2018, 2019, 2020.

Lei n.º 71/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16

Assembleia da República 

Define os preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior em função do indexante de apoios sociais.

Resolução da Assembleia da República n.º 185/2017 - Diário da República n.º 149/2017, Série I de 2017-08-03

Assembleia da República 

Recomenda ao Governo que garanta o acesso à educação pré-escolar para todas as crianças a partir dos 3 anos e o alargamento da ação social escolar, no âmbito do combate à pobreza infantil.

Resolução da Assembleia da República n.º 186/2017 - Diário da República n.º 149/2017, Série I de 2017-08-03

Assembleia da República 

Recomenda ao Governo que altere os critérios e a fórmula de cálculo de atribuição de pessoal não docente aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.

Resolução da Assembleia da República n.º 169/2017 - Diário da República n.º 148/2017, Série I de 2017-08-02

Assembleia da República 

Recomenda ao Governo a uniformização da aplicação do regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o magistério primário e de educação de infância em 1975 e 1976.

Resolução da Assembleia da República n.º 176/2017 - Diário da República n.º 148/2017, Série I de 2017-08-02

Assembleia da República 

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para combater o insucesso e o abandono escolar no ensino superior.