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Legislação - Desporto Escolar 2014/2015

Despacho n.º 9302/2014 DE 2014/15


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Tendo sido implementado no decurso do ano letivo 2013- 2014 o projeto- piloto de alargamento do Desporto Escolar ao 1.º Ciclo do Ensino Básico, importa dar continuidade a este projeto, envolvendo um maior número de alunos.

A criação, no ano letivo 2013- 2014, dos Centros de Formação Des- portiva previstos no Programa do Desporto Escolar 2013- 2017 revelou-se uma aposta a que será dada sequência, através do incremento do número de centros, abrangendo um maior número de modalidades e implementando -os noutras regiões do país.

 

Portaria para rescisões amigaveis de docentes

A presente portaria regulamenta o programa de redução de efetivos a realizar no âmbito do Ministério da Educação e Ciência, adiante designado por Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes (Programa), integrados na Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, dos estabelecimentos de educação ou de ensino dependentes do Ministério da Educação e Ciência, estabelecendo a sua duração, os requisitos e as condições específicas a aplicar e a tramitação do processo prévio ao acordo de cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

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