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Classificação mais favorável

Disposições finais e transitórias
Artigo 30.º
Disposições finais e transitórias
1 — Após a avaliação do desempenho obtida nos termos do regime estabelecido no presente diploma, no final do primeiro ciclo de avaliação, e observando o princípio de que nenhum docente é prejudicado em resultado das avaliações obtidas nos modelos de avaliação do desempenho precedentes, cada docente opta, para efeitos de progressão na carreira, pela classificação mais favorável que obteve num dos três últimos ciclos avaliativos.
2 — A classificação atribuída na observação de aulas de acordo com modelos de avaliação do desempenho docente anteriores à data de entrada em vigor do presente diploma pode ser recuperado pelo avaliado, para efeitos do disposto nas alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 18.o, no primeiro ciclo de avaliação nos termos do regime estabelecido pelo presente diploma.

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Desporto lectivo é fundamental...

...no combate ao abandono escolar e à prevenção de comportamentos de risco

O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, o Ministro da Saúde, Paulo Macedo, e o Ministro da Educação e Ciência, Nuno Crato, assinaram um protocolo que prevê o alargamento do desporto escolar ao 1.º ciclo do ensino básico, chamada plataforma «Desafie-se, mude de vida! desporto, educação e saúde». A plataforma inicia a sua vigência  com o lançamento de um programa alargado e tripartido de promoção de estilos de vida saudável.

O programa visa promover o desporto enquanto instrumento de educação e promoção da saúde e da cidadania, e resultou de um trabalho desenvolvido entre os Secretários de Estado com competências delegadas nas áreas do Desporto e Juventude, Saúde e Educação, e também pelo Instituto Português do Desporto e da Juventude, pela Direcção-Geral da Saúde e pela Direcção-Geral da Educação.

O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares referiu que «Portugal nos últimos anos investiu em infraestruturas desportivas, que podem permitir a formação dos jovens no âmbito da sua atividade escolar». «A promoção do desporto lectivo, integrada no desígnio mais vasto de educação para a saúde, é fundamental no combate ao abandono escolar e à prevenção de comportamentos de risco entre crianças e jovens», afirmou Miguel Relvas.

O Ministro da Saúde, Paulo Macedo, afirmou que a actividade física é uma forma de «combater o sedentarismo», com o alargamento do desporto escolar ao 1.º ciclo, «o combate à obesidade infantil» torna-se mais eficaz. O Ministro referiu-se ainda que o protocolo revela também a preocupação que o executivo tem tido relativamente a políticas de saúde pública juvenil.

O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Crato, lembrou os beneficios da atividade fisica, «para a saúde e para os estudos» como promoção de uma vida saudável.

Projeto de resolução nº 652/XII/2ª

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 652/XII/2ª


RECOMENDA AO GOVERNO A QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO FÍSICA COMO ELEMENTO CENTRAL DA ESCOLA PÚBLICA

É hoje claro que a reforma curricular colocada em prática este ano letivo pelo governo se resumiu a um conjunto de ideias pré-concebidas e pouco fundamentadas, cujo único objetivo é a desqualificação da escola pública, o despedimento de professores e a institucionalização das desigualdades no seio das próprias escolas. E isto tem consequências.
A Educação Física é consensualmente entendida como elemento central para uma formação completa dos indivíduos, nas suas competências sociais e no seu desenvolvimento físico mas também na prevenção das mais variadas doenças, nomeadamente a obesidade infantil.
A escola moderna e o próprio conceito de escola a tempo inteiro, hoje a regra do nosso sistema de ensino, obrigam a que se garanta o acesso regular ao esforço físico na própria escola, de forma qualificada e profissional. São as próprias escolas que devem poder assegurar a todos os seus alunos uma educação física completa, garantindo um princípio de equidade social na escola pública. Caso contrário estaremos a institucionalizar que quem pode, recorre a instituições externas para garantir uma educação plena para os seus filhos, e quem não pode terá de se contentar com uma oferta diminuída na sua escola. Em democracia, isto não é admissível.
E nesta perspetiva o processo de desqualificação política da Educação Física, tida pelo governo como parente menor do percurso de estudos, levanta sombrias perspetivas quanto à amadorização do próprio ensino, com consequências sérias de longo prazo.
 A uma desqualificação da Educação Física segue-se uma desqualificação da própria docência, esbanjando o conhecimento e práticas acumuladas ao longo dos anos, retirando às escolas inclusivamente uma das maiores ligações à comunidade que era estabelecida através do desporto ensinado e praticado nas escolas, com enormes externalidades associativas que garantiam a legitimidade social para que a Escola Pública sempre trabalhou.
O Bloco de Esquerda apresenta por isso este Projeto de Resolução no sentido da sensatez educativa e social, promovendo a qualificação da Educação Física como parte central do currículo do ensino básico e secundário da Escola Pública.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
1. Qualifique a Educação Física e o Desporto Escolar como elemento central da educação dos alunos, mantendo a carga horária da disciplina de Educação Física;
2. Garanta um corpo docente profissional e motivado para o ensino de Educação Física, aumentando a componente letiva dos professores;
3. Assegure os meios materiais e as infraestruturas que garantam as condições adequadas para a Educação Física e o Desporto Escolar.

Assembleia da República, 22 de março de 2013.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,