Projeto de resolução nº 652/XII/2ª

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Categoria: Legislação

Publicado em 25-03-2013

Escrito por As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 652/XII/2ª


RECOMENDA AO GOVERNO A QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO FÍSICA COMO ELEMENTO CENTRAL DA ESCOLA PÚBLICA

É hoje claro que a reforma curricular colocada em prática este ano letivo pelo governo se resumiu a um conjunto de ideias pré-concebidas e pouco fundamentadas, cujo único objetivo é a desqualificação da escola pública, o despedimento de professores e a institucionalização das desigualdades no seio das próprias escolas. E isto tem consequências.
A Educação Física é consensualmente entendida como elemento central para uma formação completa dos indivíduos, nas suas competências sociais e no seu desenvolvimento físico mas também na prevenção das mais variadas doenças, nomeadamente a obesidade infantil.
A escola moderna e o próprio conceito de escola a tempo inteiro, hoje a regra do nosso sistema de ensino, obrigam a que se garanta o acesso regular ao esforço físico na própria escola, de forma qualificada e profissional. São as próprias escolas que devem poder assegurar a todos os seus alunos uma educação física completa, garantindo um princípio de equidade social na escola pública. Caso contrário estaremos a institucionalizar que quem pode, recorre a instituições externas para garantir uma educação plena para os seus filhos, e quem não pode terá de se contentar com uma oferta diminuída na sua escola. Em democracia, isto não é admissível.
E nesta perspetiva o processo de desqualificação política da Educação Física, tida pelo governo como parente menor do percurso de estudos, levanta sombrias perspetivas quanto à amadorização do próprio ensino, com consequências sérias de longo prazo.
 A uma desqualificação da Educação Física segue-se uma desqualificação da própria docência, esbanjando o conhecimento e práticas acumuladas ao longo dos anos, retirando às escolas inclusivamente uma das maiores ligações à comunidade que era estabelecida através do desporto ensinado e praticado nas escolas, com enormes externalidades associativas que garantiam a legitimidade social para que a Escola Pública sempre trabalhou.
O Bloco de Esquerda apresenta por isso este Projeto de Resolução no sentido da sensatez educativa e social, promovendo a qualificação da Educação Física como parte central do currículo do ensino básico e secundário da Escola Pública.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
1. Qualifique a Educação Física e o Desporto Escolar como elemento central da educação dos alunos, mantendo a carga horária da disciplina de Educação Física;
2. Garanta um corpo docente profissional e motivado para o ensino de Educação Física, aumentando a componente letiva dos professores;
3. Assegure os meios materiais e as infraestruturas que garantam as condições adequadas para a Educação Física e o Desporto Escolar.

Assembleia da República, 22 de março de 2013.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,