Legislação

Escolaridade obrigatória nas mãos das autarquias em 2018?

Sindicato dos Professores da Zona Centro - SPZCentro


 

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 Escolaridade obrigatória nas mãos das autarquias em 2018?

SPZC rejeita qualquer tipo de transferência de competências que ponha em causa a autonomia pedagógica das escolas. E estranha o anúncio do avanço de um processo desta natureza sem a prévia avaliação dos projetos em curso

 

 

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FENPROF divulga minutas destinadas a requerer a regularização de situações de carreira

Nas duas reuniões realizadas com responsáveis do ME (em dezembro, com a presença do Ministro, e em fevereiro com os Secretário de Estado diretamente ligados à Educação), a FENPROF referiu situações ilegais que são vividas por professores e educadores, ao nível da sua carreira, para as quais há mesmo, em alguns casos, pronunciamentos da Provedoria de Justiça no sentido da sua regularização. Nessas reuniões, a FENPROF considerou indispensável a rápida resolução desses problemas que, na reunião de 1 de fevereiro, tipificou por escrito, apresentando propostas de resolução.


 

 

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 Dois deles decorrem do simples facto de anteriores equipas ministeriais não terem publicado as portarias que a lei obrigava. Tais omissões legislativas referem-se concretamente a:

- Bloqueamento da progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira, por não ter sido publicada a portaria de vagas existentes;

- Integração no 1.º escalão dos mais de 4.000 docentes que ingressaram na carreira, na sequência dos concursos externos realizados a partir de 2013, independentemente do seu tempo de serviço justificar a integração em escalão superior.

Face à ausência de qualquer resposta por parte do ME, e porque há milhares de docentes penalizados por esta ilegalidade, que resulta de inação ministerial, a FENPROF divulga, a partir de hoje, minutas destinadas a quantos, revendo-se numa destas situações, pretendam requerer ao ME a sua regularização. Caso o problema não seja resolvido, como se exige, os Sindicatos da FENPROF apoiarão juridicamente todos os seus associados que, na sequência do requerimento apresentado, pretendam recorrer aos tribunais. O que se pede aos docentes é que, após a entrega da minuta nos serviços da sua escola, informem o seu Sindicato para passar, desde logo, a ser garantido o indispensável acompanhamento jurídico.

Minuta, pela publicação da portaria das vagas (acesso ao 5.º e 7.º escalões)

Minuta, pela integração no 1.º escalão na sequência dos concursos externos realizados a partir de 2013

 

 

Despacho Normativo nº1-F/2016

Despacho Normativo nº1-F/2016, de 5 de abril,  revoga o Despacho Normativo n.º 17 -A/2015

O Decreto -Lei n.º 17/2016, de 4 de abril, que procede à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, redefine os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens, afirmando a dimensão eminentemente formativa da avaliação, que se quer integrada e indutora de melhorias no ensino e na aprendizagem.


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