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FENPROF divulga minutas destinadas a requerer a regularização de situações de carreira

Nas duas reuniões realizadas com responsáveis do ME (em dezembro, com a presença do Ministro, e em fevereiro com os Secretário de Estado diretamente ligados à Educação), a FENPROF referiu situações ilegais que são vividas por professores e educadores, ao nível da sua carreira, para as quais há mesmo, em alguns casos, pronunciamentos da Provedoria de Justiça no sentido da sua regularização. Nessas reuniões, a FENPROF considerou indispensável a rápida resolução desses problemas que, na reunião de 1 de fevereiro, tipificou por escrito, apresentando propostas de resolução.


 

 

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 Dois deles decorrem do simples facto de anteriores equipas ministeriais não terem publicado as portarias que a lei obrigava. Tais omissões legislativas referem-se concretamente a:

- Bloqueamento da progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira, por não ter sido publicada a portaria de vagas existentes;

- Integração no 1.º escalão dos mais de 4.000 docentes que ingressaram na carreira, na sequência dos concursos externos realizados a partir de 2013, independentemente do seu tempo de serviço justificar a integração em escalão superior.

Face à ausência de qualquer resposta por parte do ME, e porque há milhares de docentes penalizados por esta ilegalidade, que resulta de inação ministerial, a FENPROF divulga, a partir de hoje, minutas destinadas a quantos, revendo-se numa destas situações, pretendam requerer ao ME a sua regularização. Caso o problema não seja resolvido, como se exige, os Sindicatos da FENPROF apoiarão juridicamente todos os seus associados que, na sequência do requerimento apresentado, pretendam recorrer aos tribunais. O que se pede aos docentes é que, após a entrega da minuta nos serviços da sua escola, informem o seu Sindicato para passar, desde logo, a ser garantido o indispensável acompanhamento jurídico.

Minuta, pela publicação da portaria das vagas (acesso ao 5.º e 7.º escalões)

Minuta, pela integração no 1.º escalão na sequência dos concursos externos realizados a partir de 2013

 

 

Despacho Normativo nº1-F/2016

Despacho Normativo nº1-F/2016, de 5 de abril,  revoga o Despacho Normativo n.º 17 -A/2015

O Decreto -Lei n.º 17/2016, de 4 de abril, que procede à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, redefine os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens, afirmando a dimensão eminentemente formativa da avaliação, que se quer integrada e indutora de melhorias no ensino e na aprendizagem.


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Outra Constituição, outro desporto

"Por outro lado, a expressão "cultura física", datada, deve ser substituída por ‘actividade física’."


 

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"...reconheço que não é uma Constituição que faz aumentar a prática desportiva de um País – há vários Países, designadamente na Europa do Norte, que não incluem o desporto no texto constitucional mas que apresentam elevados índices de participação desportiva dos seus cidadãos. Não me parece, todavia, que tal seja motivo bastante para negligenciar o lugar do desporto na nossa Lei Magna".

 

Concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2016/201

nos termos do previsto e regulado pelo Decreto -Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 83 -A/2014, de 23 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 36/2014, de 22 de julho e com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 9/2016, de 7 de março.


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Aviso n.º 3597-K/2016

 

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