Legislação

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Despacho de Organização do Ano Letivo

Despacho Normativo 13-A/2012 de 5 de junho

 

1 — O presente despacho normativo concretiza princípios consagrados no regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, designadamente no que diz respeito à organização do ano letivo, e define:

a) Normas que permitem reforçar a autonomia das escolas, em matéria de distribuição de serviço pelos docentes em exercício de funções;
b) Disposições relativas a distribuição de serviço docente;
c) Critérios para a fixação do número de adjuntos do diretor;
d) Critérios de atribuição de crédito de tempos;
e) Limites dentro dos quais são organizados os horários dos alunos e dos docentes.


2 — O presente despacho normativo estabelece, ainda, orientações a observar na organização dos tempos escolares dos alunos e na operacionalização da «Oferta Complementar».

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Matriz curricular 2012/2013

Matriz curricular 2012/2013 – CNAPEF e SPEF dirigem carta aberta ao Ministro da Educação, tomando posição de “profunda indignação e total discordância” relativamente àquilo que apelidam de “um equívoco, um erro que urge corrigir”.

Hoje, dia 28 de Maio, foi enviada uma carta aberta dirigida ao Sr. Ministro da Educação e Ciência, Prof. Dr. Nuno Crato. Nela é manifestada a estranheza desta medida, assim como é colocado um conjunto de questões sobre os argumentos que suportam as decisões expressas nas matrizes. É feito ainda um alerta para as possíveis consequências que esta organização da carga horária da Educação Física poderá trazer para o desenvolvimento dos nossos alunos e alunas.

 

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Apreciação e Adoção On-line de Manuais

O Ministério da Educação e Ciência, através da Direção-Geral da Educação (DGE) e da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC), em colaboração com a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros (APEL), têm trabalhado para que a disponibilização de informação relativa aos manuais escolares, seja célere e atempada, nomeadamente, na reformulação de procedimentos relacionados com o processo de adoção.

A "Base de Dados de Manuais Escolares" (BD) agora disponibilizada - a partir da experiência da base de dados anterior, criada em 1999 – permitirá a recolha, on-line, com carácter obrigatório para todas as escolas, de informação relativa ao processo de apreciação, seleção e adoção de manuais escolares – sendo possível conhecer os manuais escolares apreciados, selecionados e adotados por cada escola, em todas as disciplinas/áreas disciplinares e para todos os anos de escolaridade e permitindo, também, obter uma estimativa rigorosa do número de alunos, de modo a tornar possível aos editores fazer uma previsão das tiragens.

O registo da apreciação, seleção e adoção de manuais escolares, a realizar no ano letivo de 2012/2013, irá processar-se, apenas, ao nível de escola. Assim, os registos não poderão ser efetivados e visualizados através do login (utilizador e palavra-chave) do agrupamento de escolas.

 

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Despacho n.o 6042/2012 (Despacho de Mobilidade)

O XIX Governo Constitucional tem vindo a desenvolver estratégias transversais com vista ao reforço da proteção e apoio aos cidadãos na doença ou em situações de maior fragilidade geradoras de dependências familiares.
Em presença das alterações no domínio do ordenamento jurídico do recrutamento e mobilidade dos recursos humanos docentes, o Ministério da Educação e Ciência decidiu dar especial enfoque aos docentes que necessitam de acudir a circunstâncias especiais de vida dos próprios, dos cônjuges, daqueles com quem vivam em união de facto ou dos familiares mais próximos aproveitando um mecanismo de mobilidade previsto estatutariamente com vista ao reforço da proteção especial de situações de vida mais exigentes.

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