Legislação

Outra Constituição, outro desporto

"Por outro lado, a expressão "cultura física", datada, deve ser substituída por ‘actividade física’."


 

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"...reconheço que não é uma Constituição que faz aumentar a prática desportiva de um País – há vários Países, designadamente na Europa do Norte, que não incluem o desporto no texto constitucional mas que apresentam elevados índices de participação desportiva dos seus cidadãos. Não me parece, todavia, que tal seja motivo bastante para negligenciar o lugar do desporto na nossa Lei Magna".

 

Concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2016/201

nos termos do previsto e regulado pelo Decreto -Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 83 -A/2014, de 23 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 36/2014, de 22 de julho e com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 9/2016, de 7 de março.


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Aviso n.º 3597-K/2016

 

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Legislação recente - Janeiro-Fevereiro de 2016

Diário da República


 

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Despacho n.º 1845/2016 - Diário da República n.º 25/2016, Série II de 2016-02-05

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior Comunicação pelas instituições de ensino superior de informação sobre concursos de acesso.

 

Resolução da Assembleia da República n.º 20/2016 - Diário da República n.º 22/2016, Série I de 2016-02-02

Assembleia da República - Recomenda ao Governo que nenhum professor que lecione atividades de enriquecimento curricular seja prejudicado.

 

Despacho n.º 5/2016 - Diário da República n.º 1/2016, Série II de 2016-01-04

Educação Secretaria-Geral

Subdelegação de competências do Secretário-Geral nas Secretárias-Gerais Adjuntas.

 

Resolução da Assembleia da República n.º 13/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série I de 2016-01-25

Assembleia da República 

Revisão da suspensão dos feriados religiosos.

 

Resolução da Assembleia da República n.º 14/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série I de 2016-01-25

Assembleia da República 

Restabelecimento de feriados suprimidos.

Resolução da Assembleia da República n.º 15/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série I de 2016-01-25

Assembleia da República - Recomenda ao Governo a revisão do acordo com a Santa Sé para a reposição dos feriados religiosos.

 

Medidas de Apoio ao Alto Rendimento

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL


 

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Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro
Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, que regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior.

Portaria n.º 325/10, de 16 de junho
Define os critérios gerais que permitam qualificar como sendo de elevado nível certas competições desportivas para efeitos de integração no nível C dos praticantes de alto rendimento que nelas participam.

Decreto-Lei n.º 45/2013, de 5 de abril
Estabelece as medidas específicas de à preparação e participação internacional das seleções ou outras representações desportivas nacionais.

Despacho nº 4833/2013, de 9 de abril
Aprova ao modelo-tipo de contrato a outorgar com os praticantes desportivos de alto rendimento.

Despacho nº 10294/2012, de 1 de agosto
Aprova ao modelo-tipo de contrato a outorgar com os praticantes desportivos de alto rendimento (Modalidades Motorizadas).

Portaria n.º 103/2014, de 15 de maioo
Define os critérios para a concessão de prémios em reconhecimento do valor e mérito dos êxitos desportivos obtidos no regime de altorendimento.
Portaria n.º 205/98, de 28 de março
Estabelece as normas relativas à concessão de bolsas académicas a praticantes de alta competição.

Despacho n.º 3203/2009. D.R. n.º 17, Série II de 2009-01-26
Fixa a lista das modalidades desportivas coletivas e das individuais

Decreto -Lei n.º 393 -A/99, de 2 de outubro
Regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior

Lei n.º 119/99, de 11 de agosto
Aprova a Lei de Assistência médico-desportiva.

Decreto-Lei n.º 345/99, de 27 de agosto
Estabelece o regime jurídico da medicina desportiva.

Portaria n.º 854-B/99, de 4 de outubro
Aprova o Regulamento dos Regimes Especiais de Acesso ao Ensino Superior.

Decreto-Lei 10/2009, de 12 de janeiro
Regula o seguro desportivo.

Lei nº 27/2009, de 19 de junho
Regime Jurídico da luta contra a dopagem no desporto

Portaria n.º 1123/2009 , de 1 de outubro
Execução regulamentar da Lei nº 27/2009, de 19 de junho 

Lei n.º 39/2010 , de 2 de setembro
Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de janeiro