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Legislação - Fevereiro Março 2021

Decreto n.º 3-F/2021, 26/2/2021
Presidência do Conselho de Ministros 
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021,  25/2/2021
Presidência da República
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Despacho n.º 2053/2021 - Diário da República n.º 38/2021, Série II de 2021-02-24 
Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e da Educação e da Secretária de Estado da Educação 
Procede à segunda alteração do Despacho n.º 779/2019, de 18 de janeiro.

Despacho n.º 2056/2021 - Diário da República n.º 38/2021, Série II de 2021-02-24 
Gabinete da Secretária de Estado da Educação 
Altera o Despacho n.º 7424/2018, de 6 de agosto.
(profissionalização em serviço pela Universidade Aberta)

Decreto-Lei n.º 14-B/2021
Presidência do Conselho de Ministros 
Alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.

Portaria n.º 52-A/2021-Diário da República n.º 47/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-09 
Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Educação 
Fixação das vagas do concurso externo dos quadros de zona pedagógica e do ensino artístico especializado da música e da dança.