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As casas de banho mistas vão realmente avançar em Portugal

É oficial! Com o apoio do Partido Socialista, Bloco de Esquerda, Livre e PAN, as casas de banho mistas vão realmente avançar em Portugal.

Dentro em breve, será possível observar rapazes a utilizar instalações sanitárias destinadas a raparigas e vice-versa.

Contudo, esta medida não é consensual e tem suscitado críticas por ferir os valores de muitos cidadãos. Tal descontentamento levou à criação de uma petição que, até ao momento (15/12/2023, 20h06), já recolheu 47.054 assinaturas.

Petição: “Não queremos que as crianças e jovens sejam obrigados a partilhar os WCs e balneários com pessoas fisicamente do sexo oposto

Em comunicado Confederação Nacional das Associações de Pais, o Conselho Nacional de Associações de Profissionais de Educação Física e Desporto, a Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas, a Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e estão em sintonia:

“Sendo esta uma problemática transversal a toda a sociedade, é solicitado à escola que adote medidas (na adaptação das casas de banho e principalmente dos balneários existentes na generalidade das escolas) que não têm uma correspondência global”.

“Esta lei e a alteração prevista não está em linha com os interesses públicos e defesa dos alunos na escola, podendo mesmo não só prejudicar, como aumentar a conflitualidade, contrariamente ao objetivo de a escola ser um espaço de liberdade, respeito, livre de qualquer pressão, agressão ou discriminação, e, acima de tudo, que todos tenham o direito à privacidade em segurança”.

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Docentes Contratados – aplicação para POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO

A DGAE disponibilizou uma aplicação para que os docentes contratados e para os que se encontram no período probatório sejam situados no seu nível de vencimento, no âmbito dos procedimentos previstos no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio.

Encontra-se no SIGHRE e solicita-se o preenchimento a todos os docentes contratados.

Resumo:

A presente aplicação destina-se, exclusivamente:
• A docentes com vínculo contratual a termo resolutivo;
• A docentes ingressados na carreira a partir do ano escolar 2023/2024 (inclusive) que se
encontrem a cumprir o Período Probatório.

O preenchimento pressupõe três níveis de intervenção:
1. O primeiro, destinado ao/à docente, permite que este proceda ao registo e à
comprovação dos requisitos necessários à transição remuneratória prevista no artigo
44.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023 (com exceção do requisito “tempo de serviço”);

2. O segundo, destinado ao Agrupamento de Escolas/Escola não Agrupada (AE/EnA) onde
o docente se encontra colocado, visa a validação dos dados anteriormente submetidos
pelo/a docente e a indicação do tempo de serviço, em dias, apurado em conformidade
com as regras gerais aplicadas à Administração Pública, em matéria de contagem de
tempo para efeitos de progressão na carreira;

3. O terceiro e último, permite que a informação, proposta pelo/a docente e validada
pelo/a AE/EnA, seja consultada pelo Instituto de Gestão Financeira de Educação, I.P.
(IGeFE) para operacionalização dos procedimentos financeiros.

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Legislação Setembro-Outubro 2023

Portaria n.º 278/2023-Diário da República n.º 175/2023, Série I de 2023-09-08

Educação

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto, que regulamenta os cursos científico-humanísticos a que se refere a alínea a) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual. Exames obrigatórios e respetivo peso na nota ensino secundário.

Decreto-Lei n.º 94/2023-Diário da República n.º 201/2023, Série I de 2023-10-17

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança designadamente alargando-o aos docentes das artes visuais e dos audiovisuais.

Parecer n.º 5/2023-Diário da República n.º 201/2023, Série II de 2023-10-17

Educação – Conselho Nacional de Educação

Parecer sobre a proposta de alteração ao regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.

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MECANISMOS DE ACELERAÇÃO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA

No cumprimento do n.º 2 da Nota Informativa MECANISMOS DE ACELERAÇÃO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA, publicada a 01/09/2023, Informa-se que se encontra disponível na plataforma SIGRHE em Situação Profissional, o Simulador – Regras especiais para progressão que, e embora sem carácter vinculativo, devolve, mediante as situações em simulação, as regras especiais para progressão estabelecidas no artigo 3.º do Decreto – Lei n.º 74/2023, de 25 de agosto.

Informa-se de que se encontram publicadas no site da DGAE, um conjunto de FAQs atualizadas relativas à operacionalização do disposto no Decreto-Lei n.º 74/2023, de 25 de agosto.

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Governo aprova pacote legislativo para a prevenção e combate à violência no Desporto

O Governo avança, assim, na prioridade à prevenção e ao combate à violência no Desporto que estabelece a criação dos mecanismos dissuasores da intolerância ou de discriminação e estimula o comportamento cívico e a tranquilidade na fruição dos espaços públicos e de acesso público.

As alterações envolvem 14 grandes medidas. Estas alterações introduzem uma simplificação dos requisitos dos regulamentos de segurança para instalações desportivas não especiais, que correspondem a cerca de 90% das instalações do país.

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