Docentes Contratados – aplicação para POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO

A DGAE disponibilizou uma aplicação para que os docentes contratados e para os que se encontram no período probatório sejam situados no seu nível de vencimento, no âmbito dos procedimentos previstos no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio.

Encontra-se no SIGHRE e solicita-se o preenchimento a todos os docentes contratados.

Resumo:

A presente aplicação destina-se, exclusivamente:
• A docentes com vínculo contratual a termo resolutivo;
• A docentes ingressados na carreira a partir do ano escolar 2023/2024 (inclusive) que se
encontrem a cumprir o Período Probatório.

O preenchimento pressupõe três níveis de intervenção:
1. O primeiro, destinado ao/à docente, permite que este proceda ao registo e à
comprovação dos requisitos necessários à transição remuneratória prevista no artigo
44.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023 (com exceção do requisito “tempo de serviço”);

2. O segundo, destinado ao Agrupamento de Escolas/Escola não Agrupada (AE/EnA) onde
o docente se encontra colocado, visa a validação dos dados anteriormente submetidos
pelo/a docente e a indicação do tempo de serviço, em dias, apurado em conformidade
com as regras gerais aplicadas à Administração Pública, em matéria de contagem de
tempo para efeitos de progressão na carreira;

3. O terceiro e último, permite que a informação, proposta pelo/a docente e validada
pelo/a AE/EnA, seja consultada pelo Instituto de Gestão Financeira de Educação, I.P.
(IGeFE) para operacionalização dos procedimentos financeiros.